REsp 1577436 - DECISAO

REsp 1577436 - DECISAO

Reconsiderando a decisão anterior, o Tribunal concluiu que o que importa para obstar a comutação é a prática da falta grave nos doze meses anteriores à publicação do decreto presidencial, sendo irrelevante a data em que o juízo da execução homologa a infração, razão pela qual deu provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão do Juízo da execução que indeferiu a comutação.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Respondente: DEFENSORIA PÚBLICA; Apenado: PATRIQUE PEREIRA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Retratação
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Comutação De Pena, Falta Grave, Indulto, Homologação, Decretos Presidenciais
Execução Penal Direito Penal Comutação De Pena Falta Grave Indulto Homologação Decretos Presidenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

DEFENSORIA PÚBLICA

Respondente

PATRIQUE PEREIRA BARBOSA

Apenado

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta grave ocorrida nos doze meses anteriores à publicação do decreto presidencial impede a concessão de comutação de pena independentemente da data de sua homologação pelo juízo da execução

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão anterior, o Tribunal concluiu que o que importa para obstar a comutação é a prática da falta grave nos doze meses anteriores à publicação do decreto presidencial, sendo irrelevante a data em que o juízo da execução homologa a infração, razão pela qual deu provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão do Juízo da execução que indeferiu a comutação.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada e, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, c/c o art. 34, XVIII, "c", parte final, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial, para restabelecer a decisão do Juízo da execução.
  • Publique-se e intimem-se.