HC 689162 - DECISAO

HC 689162 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque o parágrafo único do art. 7º do Decreto n. 9.246/2017 estabelece requisito objetivo que exclui da comutação os sentenciados que já tenham obtido comutações decorrentes de decretos anteriores até 25/12/2017, requisito não atendido pelo paciente; assim, não há constrangimento ilegal a ser reparado e é vedado ao Judiciário ampliar o âmbito do benefício concedido pelo Presidente da República.

Parties
Paciente: VALDIR PADILHA DE LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Juízo De Origem: Juízo da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Cascavel/PR; Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Comutação De Pena, Decreto Nº 9.246/2017, Interpretação Normativa, Competência Presidencial
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Comutação De Pena Decreto Nº 9.246/2017 Interpretação Normativa Competência Presidencial

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Parties

VALDIR PADILHA DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Juízo da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Cascavel/PR

Juízo De Origem

Defensoria Pública do Estado do Paraná

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento da comutação de pena prevista no Decreto n. 9.246/2017 para sentenciados que já obtiveram comutações por decretos anteriores
  2. 2 interpretação do art. 7º, parágrafo único, do Decreto n. 9.246/2017
  3. 3 limites da atuação do Poder Judiciário frente a decreto presidencial de graça

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque o parágrafo único do art. 7º do Decreto n. 9.246/2017 estabelece requisito objetivo que exclui da comutação os sentenciados que já tenham obtido comutações decorrentes de decretos anteriores até 25/12/2017, requisito não atendido pelo paciente; assim, não há constrangimento ilegal a ser reparado e é vedado ao Judiciário ampliar o âmbito do benefício concedido pelo Presidente da República.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.