HC 695584 - DECISAO

HC 695584 - DECISAO

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: WALDEMAR LAPORAES PEREIRA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Legal Topics
Comutação De Pena, Falta Grave, Decreto Presidencial 9.246/2017, Fundamentação Per Relationem, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Comutação De Pena Falta Grave Decreto Presidencial 9.246/2017 Fundamentação Per Relationem +1 more

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

WALDEMAR LAPORAES PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Validade da fundamentação per relationem
  3. 3 Efeito de novo crime praticado nos doze meses anteriores à publicação do decreto sobre a comutação de pena