HC 689176 - DECISAO

HC 689176 - DECISAO

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal que autorizasse a atuação ex officio. O art. 7º, parágrafo único, do Decreto n. 9.246/2017 condiciona expressamente a comutação à ausência de comutações anteriores; como o paciente já fora contemplado com comutações anteriores (incidentes n.º 10097900 e 10097899), não preenche o requisito objetivo previsto no decreto, de modo que não há direito líquido e certo à comutação, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: ROGELIO SILVA MAGALHAES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante/parte: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Comutação De Pena, Decreto Presidencial N. 9.246/2017, Habeas Corpus, Reincidência, Coisa Julgada
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Comutação De Pena Decreto Presidencial N. 9.246/2017 Habeas Corpus Reincidência Coisa Julgada

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Parties

ROGELIO SILVA MAGALHAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante/parte

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de comutação de penas nos termos do Decreto nº 9.246/2017
  2. 2 interpretação e alcance do parágrafo único do art. 7º do Decreto 9.246/2017
  3. 3 verificação de flagrante constrangimento ilegal em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal que autorizasse a atuação ex officio. O art. 7º, parágrafo único, do Decreto n. 9.246/2017 condiciona expressamente a comutação à ausência de comutações anteriores; como o paciente já fora contemplado com comutações anteriores (incidentes n.º 10097900 e 10097899), não preenche o requisito objetivo previsto no decreto, de modo que não há direito líquido e certo à comutação, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.