HC 616905 - ACORDAO

HC 616905 - ACORDAO

Aplicando-se o paradigma vinculante do Tema 941/STF, concluiu-se que, no caso concreto, o agravante praticou novo delito nos 12 meses anteriores à publicação do Decreto n. 7.420/2010 e foi condenado com trânsito em julgado, fato que impede a concessão da comutação de pena; portanto, não há constrangimento ilegal e o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: LEANDRO DE SOUZA TOMAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Desprovido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Comutação De Pena, Falta Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar, Decreto Presidencial N. 7.420/2010, Repercussão Geral (tema 941/stf)
Execução Penal Comutação De Pena Falta Grave Procedimento Administrativo Disciplinar Decreto Presidencial N. 7.420/2010 Repercussão Geral (tema 941/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LEANDRO DE SOUZA TOMAZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Desprovido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 É necessária a instauração prévia de Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) para reconhecimento de falta grave quando há audiência de justificação perante o Juízo da Execução?
  2. 2 Pode-se aplicar o paradigma do RE 972.598/RS (Tema 941/STF) com efeito vinculante neste caso?
  3. 3 Impede a prática de novo delito nos 12 meses anteriores à publicação do Decreto n. 7.420/2010 a concessão da comutação de pena?

Ratio Decidendi

Aplicando-se o paradigma vinculante do Tema 941/STF, concluiu-se que, no caso concreto, o agravante praticou novo delito nos 12 meses anteriores à publicação do Decreto n. 7.420/2010 e foi condenado com trânsito em julgado, fato que impede a concessão da comutação de pena; portanto, não há constrangimento ilegal e o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.