Pet 9493 - DECISAO

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O pedido foi considerado prejudicado porque houve extinção da punibilidade do requerente com fundamento no art. 107, II, do Código Penal, configurando perda de objeto do pedido, motivo pelo qual não se conhece do pedido.

Parties
Requerente: EDIMILSON FRANCISCO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Petição / Decisão Pedido Prejudicado
Outcome
pedido prejudicado; não conheço do pedido.
Legal Topics
Comutação De Pena, Extinção Da Punibilidade, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Comutação De Pena Extinção Da Punibilidade Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico

Case Brief

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Parties

EDIMILSON FRANCISCO RIBEIRO

Requerente

Procedural Posture

Petição / Decisão Pedido Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 pedido de comutação de penas
  2. 2 prejudicialidade por extinção da punibilidade nos termos do art. 107, II, CP

Ratio Decidendi

O pedido foi considerado prejudicado porque houve extinção da punibilidade do requerente com fundamento no art. 107, II, do Código Penal, configurando perda de objeto do pedido, motivo pelo qual não se conhece do pedido.

Court Disposition

pedido prejudicado; não conheço do pedido.

Orders

  • Não conheço do pedido.
  • Publique-se.