HC 681579 - DECISAO

HC 681579 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio devesse ser em regra não conhecido, constatou-se flagrante ilegalidade na utilização, pelas instâncias ordinárias, de faltas graves e condenações por fatos novos ocorridos fora do período delimitado pelo Decreto Presidencial para impedir a comutação. Dessa forma, concedeu-se a ordem de ofício para determinar que o Juízo da Vara de Execuções Penais reaprecie o pedido de indulto/comutação sem considerar faltas graves cometidas fora do prazo previsto no Decreto n. 9.246/2017.

Parties
Paciente: MARIJALDO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
ordem concedida de ofício parcialmente (Juízo determinado a reapreciar pedido de comutação sem considerar faltas graves fora do prazo previsto no Decreto n. 9.246/2017)
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto Natalino, Decreto N. 9.246/2017, Prisão Domiciliar, Falta Grave, Detração De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Comutação De Pena Indulto Natalino Decreto N. 9.246/2017 Prisão Domiciliar Falta Grave +2 more

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Parties

MARIJALDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 possibilidade de detração do período de recolhimento domiciliar noturno
  3. 3 alcance e aplicação do art. 4º, IV do Decreto n. 9.246/2017

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio devesse ser em regra não conhecido, constatou-se flagrante ilegalidade na utilização, pelas instâncias ordinárias, de faltas graves e condenações por fatos novos ocorridos fora do período delimitado pelo Decreto Presidencial para impedir a comutação. Dessa forma, concedeu-se a ordem de ofício para determinar que o Juízo da Vara de Execuções Penais reaprecie o pedido de indulto/comutação sem considerar faltas graves cometidas fora do prazo previsto no Decreto n. 9.246/2017.

Court Disposition

ordem concedida de ofício parcialmente (Juízo determinado a reapreciar pedido de comutação sem considerar faltas graves fora do prazo previsto no Decreto n. 9.246/2017)

Orders

  • Determinar que o Juízo da Vara de Execuções Penais reaprecie o pedido de indulto/comutação sem considerar as faltas graves cometidas fora do prazo previsto no Decreto Presidencial n. 9.246/2017 como fatores impeditivos para obtenção do benefício.
  • Publique-se. Intimem-se.