AREsp 433508 - DECISAO

AREsp 433508 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a comutação foi corretamente concedida: havia parecer favorável do Conselho Penitenciário datado de 09/06/2009 que, por sua data, abarcou o período de 12 meses anteriores à publicação do Dec. 7046/09 (22/12/2009), não havendo falta grave no período exigido pelo decreto; ademais, precedentes do STJ reconhecem que, quando a comutação exige apenas requisitos objetivos, o parecer prévio do Conselho é dispensável, de modo que não há motivo para reformar a decisão de primeiro grau.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Apelado: APENADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e desprovido; recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto, Conselho Penitenciário, Falta Grave, Decreto 7.046/2009
Execução Penal Direito Penal Comutação De Pena Indulto Conselho Penitenciário Falta Grave Decreto 7.046/2009

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

APENADO

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a comutação de pena pode ser deferida sem prévio parecer específico do Conselho Penitenciário que abarque o período definido pelo decreto concessivo
  2. 2 Se parecer do Conselho Penitenciário emitido com referência a decreto anterior (Dec. 6706/08, datado de 09/06/2009) pode ser utilizado para fins de comutação baseada no Dec. 7046/09

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a comutação foi corretamente concedida: havia parecer favorável do Conselho Penitenciário datado de 09/06/2009 que, por sua data, abarcou o período de 12 meses anteriores à publicação do Dec. 7046/09 (22/12/2009), não havendo falta grave no período exigido pelo decreto; ademais, precedentes do STJ reconhecem que, quando a comutação exige apenas requisitos objetivos, o parecer prévio do Conselho é dispensável, de modo que não há motivo para reformar a decisão de primeiro grau.

Court Disposition

Agravo conhecido e desprovido; recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Publique-se