HC 697979 - DECISAO

HC 697979 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a comutação tem caráter declaratório e deve ser analisada segundo a situação fática do apenado na data de edição do Decreto n.9.246/2017; atos ou condutas supervenientes àquela data não podem, em regra, obstar o benefício quando o decreto não impôs prazo temporal para tal hipótese, de modo que houve constrangimento ilegal no acórdão que desconstituiu a decisão de primeiro grau e esse acórdão foi cassado para restabelecer a decisão que concedeu a comutação.

Parties
Paciente: MAURICIO SILVA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Impetrante/defensoria: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul; Recorrente/agravante: Ministério Público Estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Comutação De Pena, Decreto N. 9.246/2017, Livramento Condicional, Falta Disciplinar Grave, Competência Presidencial
Direito Penal Execução Penal Comutação De Pena Decreto N. 9.246/2017 Livramento Condicional Falta Disciplinar Grave Competência Presidencial

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Parties

MAURICIO SILVA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrante/defensoria

Ministério Público Estadual

Recorrente/agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se a prática ou homologação de falta/descumprimento de condições ocorrida após a data de publicação do Decreto n.9.246/2017 pode impedir a concessão de comutação
  2. 2 Natureza declaratória da decisão que concede comutação/indulto e retroatividade à data de edição do decreto
  3. 3 Interpretação do art.4º, incisos I e IV do Decreto n.9.246/2017

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a comutação tem caráter declaratório e deve ser analisada segundo a situação fática do apenado na data de edição do Decreto n.9.246/2017; atos ou condutas supervenientes àquela data não podem, em regra, obstar o benefício quando o decreto não impôs prazo temporal para tal hipótese, de modo que houve constrangimento ilegal no acórdão que desconstituiu a decisão de primeiro grau e esse acórdão foi cassado para restabelecer a decisão que concedeu a comutação.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Cassado o acórdão proferido no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 5113399-77.2021.8.21.7000
  • Restabelecida a decisão do Juízo da Vara de Execução Penal da Comarca de Porto Alegre/RS que concedeu a comutação com base no Decreto n. 9.246/2017