HC 588514 - DECISAO

HC 588514 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque esta Corte e o Supremo entendem que o habeas corpus não substitui recurso previsto em lei salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso: o Tribunal de origem aplicou corretamente o Decreto nº 9.246/2017 e o art. 111 da LEP ao concluir que o paciente não havia cumprido os requisitos objetivos (2/3 para crime hediondo e 1/3 para crimes comuns) nas datas exigidas, não demonstrando constrangimento ilegal flagrante que justificasse conhecer do writ.

Parties
Paciente: SAMUEL DOS SANTOS ARAÚJO; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto, Habeas Corpus, Requisitos Objetivos, Unificação De Penas, Art. 111 LEP
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Parties

SAMUEL DOS SANTOS ARAÚJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Tribunal Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 cumprimento dos requisitos objetivos para comutação de pena nos termos do Decreto nº 9.246/2017
  3. 3 definição do marco temporal para contagem do cumprimento da pena e aplicação do art. 111 da LEP

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque esta Corte e o Supremo entendem que o habeas corpus não substitui recurso previsto em lei salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso: o Tribunal de origem aplicou corretamente o Decreto nº 9.246/2017 e o art. 111 da LEP ao concluir que o paciente não havia cumprido os requisitos objetivos (2/3 para crime hediondo e 1/3 para crimes comuns) nas datas exigidas, não demonstrando constrangimento ilegal flagrante que justificasse conhecer do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.