HC 681579 - ACORDAO

HC 681579 - ACORDAO

Como os fatos utilizados pelas instâncias ordinárias para obstaculizar a comutação ocorreram fora do período delimitado pelo art.4º, I, do Decreto n.9.246/2017, não podem ser invocados para indeferir o benefício com fundamento no art.4º, IV; não se admite interpretar extensivamente as vedações do decreto que importem em restrição não prevista pelo Presidente da República, pelo que nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto Natalino, Falta Grave, Decreto N. 9.246/2017, Interpretação De Restrições Temporais
Processo Penal Execução Penal Comutação De Pena Indulto Natalino Falta Grave Decreto N. 9.246/2017 Interpretação De Restrições Temporais

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se fatos ocorridos fora do prazo de 12 meses previsto no art.4º,I do Decreto n.9.246/2017 podem ser invocados para indeferir comutação com fundamento no art.4º,IV do mesmo Decreto
  2. 2 Alcance e limitação temporal das restrições previstas no Decreto Presidencial
  3. 3 Possibilidade de interpretação extensiva das vedações contidas em decreto concessivo de indulto/comutação

Ratio Decidendi

Como os fatos utilizados pelas instâncias ordinárias para obstaculizar a comutação ocorreram fora do período delimitado pelo art.4º, I, do Decreto n.9.246/2017, não podem ser invocados para indeferir o benefício com fundamento no art.4º, IV; não se admite interpretar extensivamente as vedações do decreto que importem em restrição não prevista pelo Presidente da República, pelo que nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental