HC 606058 - ACORDAO

HC 606058 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não se verificou flagrante ilegalidade justificadora do habeas corpus e porque o art. 7º, parágrafo único, do Decreto n. 9.246/2017 impede a concessão de comutação a quem já foi beneficiado por comutações anteriores, tornando legítimo o indeferimento nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: EDSON OLIVEIRA DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto E Comutação, Decreto Presidencial N. 9.246/2017, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Comutação De Pena Indulto E Comutação Decreto Presidencial N. 9.246/2017 Admissibilidade Do Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

EDSON OLIVEIRA DE SOUZA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Interpretação do art. 7º, parágrafo único, do Decreto n. 9.246/2017 quanto à vedação de comutações sucessivas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não se verificou flagrante ilegalidade justificadora do habeas corpus e porque o art. 7º, parágrafo único, do Decreto n. 9.246/2017 impede a concessão de comutação a quem já foi beneficiado por comutações anteriores, tornando legítimo o indeferimento nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Nego provimento ao agravo regimental.