HC 887822 - DECISAO

HC 887822 - DECISAO

Embora o habeas corpus seja via inadequada quando existe recurso próprio (agravo em execução), verificou-se potencial de manifesto e grave constrangimento ilegal; assim, o Relator não conheceu do writ por inadequação da via, mas, de ofício, concedeu ordem para que o Tribunal de Justiça de São Paulo examine o mérito do habeas corpus e verifique a existência de eventual constrangimento ilegal em desfavor do paciente.

Parties
Paciente: JOSÉ DIAS RIBEIRO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator No Superior Tribunal De Justiça, Com Não Conhecimento E Concessão De Ofício Para Retorno Ao Tribunal a Quo
Outcome
Não conheço do habeas corpus por inadequação da via; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal a quo aprecie o mérito do habeas corpus n. 2315523-42.2023.8.26.0000.
Legal Topics
Comutação De Pena, Decreto Presidencial Nº 9.246/2017, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Quando Há Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade, Competência Para Reexame De Mérito Pelo Tribunal De Origem
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Direito Constitucional Comutação De Pena Decreto Presidencial Nº 9.246/2017 Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Quando Há Recurso Próprio Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

JOSÉ DIAS RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator No Superior Tribunal De Justiça, Com Não Conhecimento E Concessão De Ofício Para Retorno Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de comutações anteriores impede a concessão de comutação prevista no Decreto nº 9.246/2017
  2. 2 Se o habeas corpus é meio adequado para impugnar decisão de execução penal quando existe recurso próprio (agravo em execução)
  3. 3 Se há flagrante constrangimento ilegal que justifique o conhecimento e a concessão de ofício do habeas corpus pelo Relator

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus seja via inadequada quando existe recurso próprio (agravo em execução), verificou-se potencial de manifesto e grave constrangimento ilegal; assim, o Relator não conheceu do writ por inadequação da via, mas, de ofício, concedeu ordem para que o Tribunal de Justiça de São Paulo examine o mérito do habeas corpus e verifique a existência de eventual constrangimento ilegal em desfavor do paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal a quo aprecie o mérito do habeas corpus n. 2315523-42.2023.8.26.0000.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita
  • Conceder a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça de São Paulo aprecie o mérito do Habeas Corpus n. 2315523-42.2023.8.26.0000