HC 757617 - DECISAO

HC 757617 - DECISAO

Parties
Paciente: ALAN ERN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto, Competência Presidencial, Interpretação De Decreto Presidencial
Direito Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Comutação De Pena Indulto Competência Presidencial Interpretação De Decreto Presidencial

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Parties

ALAN ERN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 interpretação do art. 3º do Decreto Presidencial nº 8.615/2015 quanto à vedação de nova comutação a pessoas já agraciadas
  2. 2 alcance do §2º do art. 2º do Decreto nº 8.615/2015 quanto ao cálculo da nova comutação para quem já foi beneficiado anteriormente
  3. 3 limites da atuação do Poder Judiciário na imposição de requisitos não previstos em decreto presidencial (competência presidencial)