HC 913749 - DECISAO

HC 913749 - DECISAO

O pedido liminar de habeas corpus foi indeferido porque as instâncias ordinárias corretamente aplicaram o Decreto n. 11.846/2023: somaram as penas dos crimes impeditivos (total 19 anos) e verificaram que o paciente, na data relevante (25.12.2023), não havia cumprido 2/3 dessa pena (2/3 = 12 anos e 8 meses), condição objetiva necessária para a comutação; em razão da ausência desse requisito, a comutação é inadmissível e a ordem liminar foi negada.

Parties
Paciente: THIAGO LEONEL DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Comutação De Pena, Decreto Presidencial N. 11.846/2023, Requisitos Objetivos, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Comutação De Pena Decreto Presidencial N. 11.846/2023 Requisitos Objetivos Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

THIAGO LEONEL DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Decreto n. 11.846/2023 para concessão de comutação de pena
  2. 2 Cálculo do cumprimento de 2/3 da pena relativa aos crimes impeditivos
  3. 3 Se as penas devem ser somadas ou consideradas individualmente para fins de elegibilidade à comutação

Ratio Decidendi

O pedido liminar de habeas corpus foi indeferido porque as instâncias ordinárias corretamente aplicaram o Decreto n. 11.846/2023: somaram as penas dos crimes impeditivos (total 19 anos) e verificaram que o paciente, na data relevante (25.12.2023), não havia cumprido 2/3 dessa pena (2/3 = 12 anos e 8 meses), condição objetiva necessária para a comutação; em razão da ausência desse requisito, a comutação é inadmissível e a ordem liminar foi negada.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.