HC 529082 - DECISAO

HC 529082 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a petição inicial não permitia extrair a exata compreensão da controvérsia e não se verificava, de pronto, manifesta ilegalidade; determinou-se o encaminhamento da inicial e de petição às autoridades locais (Defensoria Pública de São Paulo e Juízo da 1ª Vara Criminal da comarca de Barueri/SP) para que prestem assistência ao paciente.

Parties
Impetrante: Ivo Belinato de Freitas; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Comutação De Pena, Carta De Preso, Assistência Da Defensoria Pública, Decreto N. 8.615/2015
Habeas Corpus Direito Penal Execução Penal Comutação De Pena Carta De Preso Assistência Da Defensoria Pública Decreto N. 8.615/2015

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Parties

Ivo Belinato de Freitas

Impetrante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 indeferimento da comutação de pena pelo Juízo da execução
  2. 2 alegação de constrangimento ilegal
  3. 3 insuficiência da inicial para compreensão da controvérsia

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a petição inicial não permitia extrair a exata compreensão da controvérsia e não se verificava, de pronto, manifesta ilegalidade; determinou-se o encaminhamento da inicial e de petição às autoridades locais (Defensoria Pública de São Paulo e Juízo da 1ª Vara Criminal da comarca de Barueri/SP) para que prestem assistência ao paciente.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Determino o encaminhamento de cópia da inicial e da petição de fls. 58/59 à Defensoria Pública de São Paulo que atua na 1ª Vara Criminal da comarca de Barueri/SP e ao referido Juízo, de modo que seja prestada a assistência necessária ao paciente (atualmente no regime aberto) no que diz respeito ao PEC n....
  • Publique-se.