HC 915700 - DECISAO

HC 915700 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar, em essência, de recurso próprio; ademais, no mérito/alternativamente, o paciente não preencheu o requisito objetivo exigido pelo parágrafo único do art. 9º do Decreto n. 11.846/2023, pois até 25/12/2023 não havia cumprido dois terços da pena correspondente ao crime impeditivo, sendo vedado computar período de prisão anterior ao cometimento do delito impeditivo para suprir tal fração (proibição do 'crédito de pena').

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: LEANDRO PINHEIRO BERALDO GONÇALVES; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto, Crime Hediondo (impeditivo), Crédito De Pena, Admissibilidade De Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Comutação De Pena Indulto Crime Hediondo (impeditivo) Crédito De Pena Admissibilidade De Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

LEANDRO PINHEIRO BERALDO GONÇALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de computar tempo de pena cumprido antes do cometimento do crime impeditivo para fins de comutação
  2. 2 interpretação do art. 9º, parágrafo único, do Decreto nº 11.846/2023
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar, em essência, de recurso próprio; ademais, no mérito/alternativamente, o paciente não preencheu o requisito objetivo exigido pelo parágrafo único do art. 9º do Decreto n. 11.846/2023, pois até 25/12/2023 não havia cumprido dois terços da pena correspondente ao crime impeditivo, sendo vedado computar período de prisão anterior ao cometimento do delito impeditivo para suprir tal fração (proibição do 'crédito de pena').

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.