HC 911033 - DECISAO

HC 911033 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido por ser substitutivo de recurso próprio sem existência de flagrante ilegalidade; no mérito, as instâncias ordinárias corretamente indeferiram a comutação com fundamento no art. 4º do Decreto n. 11.846/2023, que veda a concessão a quem obteve comutações por decretos anteriores até 25/12/2023; matéria relativa ao art. 3º, §1º não foi examinada nas instâncias inferiores, restando vedada a apreciação por supressão de instância.

Parties
Paciente: MARCELO OLIVEIRA COELHO; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Comutação De Pena, Decretos Presidenciais, Indulto, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Supressão De Instância
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Parties

MARCELO OLIVEIRA COELHO

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de comutação de penas com base no Decreto n. 11.846/2023 diante da existência de comutações anteriores
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 4º do Decreto n. 11.846/2023

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido por ser substitutivo de recurso próprio sem existência de flagrante ilegalidade; no mérito, as instâncias ordinárias corretamente indeferiram a comutação com fundamento no art. 4º do Decreto n. 11.846/2023, que veda a concessão a quem obteve comutações por decretos anteriores até 25/12/2023; matéria relativa ao art. 3º, §1º não foi examinada nas instâncias inferiores, restando vedada a apreciação por supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.