HC 916032 - DECISAO
Negou‑se a ordem porque os decretos presidenciais aplicáveis contêm vedação expressa à concessão de nova comutação a quem já foi beneficiado por comutações anteriores, sendo incontroverso nos autos que o paciente havia sido beneficiado pelo Decreto n. 7.420/2010, o que o torna inelegível à comutação prevista nos Decretos n. 8.380/2014, n. 8.615/2015 e n. 9.246/2017.
- Parties
- Paciente: SERGIO RODRIGUES MAGALHÃES; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão
- Outcome
- denego o habeas corpus
- Legal Topics
- Comutação De Pena, Indulto, Vedação De Nova Comutação, Prequestionamento
Case Brief
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Parties
SERGIO RODRIGUES MAGALHÃES
Paciente
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Legal Issues
- 1 Possibilidade de comutação de pena quando o sentenciado já foi beneficiado por comutação anterior
- 2 Competência presidencial para estabelecer critérios de indulto/comutação
- 3 Interpretação dos Decretos n. 8.380/2014, n. 8.615/2015 e n. 9.246/2017
Ratio Decidendi
Negou‑se a ordem porque os decretos presidenciais aplicáveis contêm vedação expressa à concessão de nova comutação a quem já foi beneficiado por comutações anteriores, sendo incontroverso nos autos que o paciente havia sido beneficiado pelo Decreto n. 7.420/2010, o que o torna inelegível à comutação prevista nos Decretos n. 8.380/2014, n. 8.615/2015 e n. 9.246/2017.
Court Disposition
denego o habeas corpus
Orders
- Denego o habeas corpus.
- Publique‑se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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