HC 899913 - DECISAO

HC 899913 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão de ser substitutivo de recurso próprio e por inexistir flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício; as instâncias ordinárias verificaram que o requisito objetivo do Decreto n. 8.615/2015 (cumprimento de 1/4 da pena até 25/12/2015) não foi preenchido, o que impede o deferimento da comutação sem violação ao princípio da legalidade.

Parties
Paciente: MAYCON ADRIANO SILVA; Impetrante: Defesa; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto, Requisitos Objetivos Do Decreto, Habeas Corpus Substitutivo, Decreto N. 8.615/2015
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Penal Comutação De Pena Indulto Requisitos Objetivos Do Decreto Habeas Corpus Substitutivo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MAYCON ADRIANO SILVA

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como via para impugnar decisão da execução penal
  2. 2 preenchimento do requisito objetivo do Decreto n. 8.615/2015 (cumprimento de 1/4 da pena até 25/12/2015)
  3. 3 possível erro na linha do tempo do SEEU relativo à segunda condenação

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão de ser substitutivo de recurso próprio e por inexistir flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício; as instâncias ordinárias verificaram que o requisito objetivo do Decreto n. 8.615/2015 (cumprimento de 1/4 da pena até 25/12/2015) não foi preenchido, o que impede o deferimento da comutação sem violação ao princípio da legalidade.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Publique-se