HC 920024 - DECISAO

HC 920024 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a decisão atacada é monocrática e não houve deliberação colegiada do tribunal de origem, configurando supressão de instância e ausência de exaurimento de instância, requisito necessário para o conhecimento pela Corte Superior; portanto, a via do writ é inadequada até que se esgote o recurso interno cabível.

Parties
Paciente: ALAN VIEIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento Pelo Stj; Impetração Em Face De Decisão Monocrática Do Tribunal De Origem Sem Exaurimento De Instância
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente; writ não conhecido por ausência de exaurimento de instância
Legal Topics
Comutação De Pena, Hediondez, Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Comutação De Pena Hediondez Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática Exaurimento De Instância

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Parties

ALAN VIEIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento Pelo Stj; Impetração Em Face De Decisão Monocrática Do Tribunal De Origem Sem Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 aplicação retroativa de norma que classifica crime como hediondo
  3. 3 comutação de pena prevista no Decreto n. 11.846/2023

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a decisão atacada é monocrática e não houve deliberação colegiada do tribunal de origem, configurando supressão de instância e ausência de exaurimento de instância, requisito necessário para o conhecimento pela Corte Superior; portanto, a via do writ é inadequada até que se esgote o recurso interno cabível.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente; writ não conhecido por ausência de exaurimento de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.