HC 921154 - DECISAO

HC 921154 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque, objetivamente, o paciente não comprovou o cumprimento da fração temporal exigida pelo Decreto presidencial até a data fixada, tendo as penas sido unificadas nos termos do art. 111 da LEP e incluído delito impeditivo, circunstâncias que impedem a concessão da comutação sem dilação probatória, o que não cabe no rito sumaríssimo do writ.

Parties
Paciente: MAYCON DE MELO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indefirada
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto, Habeas Corpus, Fração Temporal Para Comutação, Princípio Da Legalidade
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Parties

MAYCON DE MELO SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 interpretação do Decreto presidencial sobre cálculo das frações para comutação de penas
  2. 2 cumprimento da fração temporal exigida para comutação
  3. 3 alcance da análise em habeas corpus sumaríssimo quanto à dilação probatória

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque, objetivamente, o paciente não comprovou o cumprimento da fração temporal exigida pelo Decreto presidencial até a data fixada, tendo as penas sido unificadas nos termos do art. 111 da LEP e incluído delito impeditivo, circunstâncias que impedem a concessão da comutação sem dilação probatória, o que não cabe no rito sumaríssimo do writ.

Court Disposition

liminar indefirada

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.