HC 924966 - DECISAO

HC 924966 - DECISAO

Como a comutação de pena não foi objeto de debate pelo Juízo das Execuções nem pelo Tribunal a quo, a Corte não pode analisar a matéria para evitar dupla supressão de instância, razão pela qual se indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: RICHARD LELIS BRANCO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Comutação De Pena, Regime Semiaberto, Regime Aberto, Cabimento Do Habeas Corpus, Dupla Supressão De Instância
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Comutação De Pena Regime Semiaberto Regime Aberto Cabimento Do Habeas Corpus Dupla Supressão De Instância

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Parties

RICHARD LELIS BRANCO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para comutação de pena
  2. 2 obstáculo da dupla supressão de instância para análise pelo STJ
  3. 3 indeferimento de liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Como a comutação de pena não foi objeto de debate pelo Juízo das Execuções nem pelo Tribunal a quo, a Corte não pode analisar a matéria para evitar dupla supressão de instância, razão pela qual se indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se. Intimem-se.