HC 925590 - DECISAO

HC 925590 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a matéria já foi examinada por esta Corte e porque não há constrangimento ilegal a ser sanado: o paciente não cumpriu 2/3 da pena do crime impeditivo na data necessária para a comutação (guia de execução indica data-base 28/09/2022 e cumprimento de 2/3 em 16/08/2026), e a jurisprudência do STJ veda o 'crédito de pena' que contaria tempo anterior à prática do delito; além disso, a petição constitui reiteração de pedido anteriormente decidido.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: LEANDRO PINHEIRO BERALDO GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Comutação De Pena, Decreto N. 11.846/2023, Crime Impeditivo, Fração De Pena, Crédito De Pena, Unificação De Penas, Recursal/competência
Execução Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Comutação De Pena Decreto N. 11.846/2023 Crime Impeditivo Fração De Pena Crédito De Pena +2 more

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Parties

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

LEANDRO PINHEIRO BERALDO GONÇALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se o paciente preenche os requisitos do Decreto n. 11.846/2023 para comutação de pena
  2. 2 se é possível computar tempo de pena cumprido antes da prática do crime impeditivo (crédito de pena) para fins de comutação
  3. 3 se o habeas corpus é meio processual adequado diante da existência de recurso próprio e de reiteração de pedido

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a matéria já foi examinada por esta Corte e porque não há constrangimento ilegal a ser sanado: o paciente não cumpriu 2/3 da pena do crime impeditivo na data necessária para a comutação (guia de execução indica data-base 28/09/2022 e cumprimento de 2/3 em 16/08/2026), e a jurisprudência do STJ veda o 'crédito de pena' que contaria tempo anterior à prática do delito; além disso, a petição constitui reiteração de pedido anteriormente decidido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.