HC 923923 - DECISAO

HC 923923 - DECISAO

Embora o habeas corpus não fosse a via adequada, restou demonstrado manifesto constrangimento ilegal em face da jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual o afastamento da comutação por descumprimento de condições do regime deve observar o lapso temporal de 12 meses anterior à publicação do decreto; assim, a decisão do Tribunal estadual que cassou a comutação por entender irrelevante o momento do descumprimento contrariou essa orientação, motivo pelo qual se concedeu a ordem de ofício para restabelecer a comutação deferida pelo juízo de primeira instância.

Parties
Paciente: DILSON DO NASCIMENTO PORTELLA; Impetrante: Defensoria Pública; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício Para Restabelecer Comutação
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que deferiu a comutação da pena prevista no Decreto Presidencial n. 9.246/2017.
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto, Decreto N.º 9.246/2017, Falta Disciplinar, Regime Aberto, Livramento Condicional, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Comutação De Pena Indulto Decreto N.º 9.246/2017 Falta Disciplinar Regime Aberto +2 more

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Parties

DILSON DO NASCIMENTO PORTELLA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício Para Restabelecer Comutação

Legal Issues

  1. 1 interpretação do art. 4º, inciso IV, do Decreto n.º 9.246/2017 quanto à obrigatoriedade de observar prazo temporal para o descumprimento de condições do regime aberto
  2. 2 se o descumprimento de condições do regime aberto impede a comutação independentemente de ter ocorrido nos 12 meses anteriores à publicação do decreto
  3. 3 adequação do habeas corpus quando há recurso próprio disponível

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não fosse a via adequada, restou demonstrado manifesto constrangimento ilegal em face da jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual o afastamento da comutação por descumprimento de condições do regime deve observar o lapso temporal de 12 meses anterior à publicação do decreto; assim, a decisão do Tribunal estadual que cassou a comutação por entender irrelevante o momento do descumprimento contrariou essa orientação, motivo pelo qual se concedeu a ordem de ofício para restabelecer a comutação deferida pelo juízo de primeira instância.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que deferiu a comutação da pena prevista no Decreto Presidencial n. 9.246/2017.

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que deferiu a comutação da pena prevista no Decreto Presidencial n. 9.246/2017.
  • Comunique-se, com urgência.