HC 904969 - DECISAO

HC 904969 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a alegação de erro de cálculo não foi arguida nem examinada pela Corte de origem, de modo que não pode ser apreciada diretamente por esta Corte; além disso, o acórdão de origem concluiu que o paciente não preenchia o requisito objetivo dos Decretos Presidenciais, considerando a soma das penas das várias condenações.

Parties
Agravante: agravante; Paciente: paciente; Defesa: defesa; Ministério Público Federal: MPF; Juíza Da Vara De Execuções Penais: MM Juíza da Vara de Execuções Penais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do writ (habeas corpus)
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto, Decretos Presidenciais 8.380/2014 E 8.615/2015, Requisito Objetivo, Somatória De Penas, Habeas Corpus, Erro De Cálculo
Direito Penal Execução Penal Comutação De Pena Indulto Decretos Presidenciais 8.380/2014 E 8.615/2015 Requisito Objetivo Somatória De Penas Habeas Corpus +1 more

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Parties

agravante

Agravante

paciente

Paciente

defesa

Defesa

MPF

Ministério Público Federal

MM Juíza da Vara de Execuções Penais

Juíza Da Vara De Execuções Penais

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito objetivo para comutação de pena previsto nos Decretos Presidenciais 8.380/2014 e 8.615/2015
  2. 2 apreciação de alegado erro de cálculo pelo tribunal superior sem prévia arguição na instância de origem
  3. 3 cumulação das penas para aferição das frações exigidas pelos decretos

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a alegação de erro de cálculo não foi arguida nem examinada pela Corte de origem, de modo que não pode ser apreciada diretamente por esta Corte; além disso, o acórdão de origem concluiu que o paciente não preenchia o requisito objetivo dos Decretos Presidenciais, considerando a soma das penas das várias condenações.

Court Disposition

não conheço do writ (habeas corpus)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.