HC 924876 - DECISAO

HC 924876 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se detectou constrangimento ilegal: o art. 6º do Decreto n. 11.846/2023 exclui da comutação quem teve aplicação de sanção por falta disciplinar grave nos 12 meses anteriores a 25/12/2023; a prática de novos crimes pelo sentenciado enquanto cumpria pena configura falta grave nos termos do art. 52 da LEP; a soma das penas para fins de comutação está autorizada pelo próprio Decreto (art. 9º) e pela LEP (art. 111); não há bis in idem pois os efeitos da condenação criminal e da sanção disciplinar são distintos; e a matéria não revela ilegalidade flagrante que justificasse o cabimento do writ em substituição ao recurso próprio.

Parties
Paciente: WILLIAN FERNANDO DE PAULA JESUS CANINDE; Impetrante: Defensoria Pública; Juízo a Quo: Juízo de Direito 1ª Vara de Execuções Criminais da Comarca de Bauru/SP; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Procuradoria Geral de Justiça / Ministério Público; Órgão Julgador Recorrido Em Grau Especial: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto, Falta Disciplinar, Bis in Idem, Competência Presidencial
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Comutação De Pena Indulto Falta Disciplinar Bis in Idem +1 more

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Parties

WILLIAN FERNANDO DE PAULA JESUS CANINDE

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Juízo de Direito 1ª Vara de Execuções Criminais da Comarca de Bauru/SP

Juízo a Quo

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procuradoria Geral de Justiça / Ministério Público

Órgão Ministerial

Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador Recorrido Em Grau Especial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente faz jus à comutação de pena prevista no Decreto n. 11.846/2023
  2. 2 Se a prática de novos crimes nos 12 meses anteriores a 25/12/2023 exclui a concessão da comutação por configurar falta disciplinar grave
  3. 3 Se a consideração das novas condenações tanto para soma de penas quanto para aplicação de sanção disciplinar configura bis in idem

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se detectou constrangimento ilegal: o art. 6º do Decreto n. 11.846/2023 exclui da comutação quem teve aplicação de sanção por falta disciplinar grave nos 12 meses anteriores a 25/12/2023; a prática de novos crimes pelo sentenciado enquanto cumpria pena configura falta grave nos termos do art. 52 da LEP; a soma das penas para fins de comutação está autorizada pelo próprio Decreto (art. 9º) e pela LEP (art. 111); não há bis in idem pois os efeitos da condenação criminal e da sanção disciplinar são distintos; e a matéria não revela ilegalidade flagrante que justificasse o cabimento do writ em substituição ao recurso próprio.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se
  • Sem recurso, arquivem-se os autos