HC 930123 - DECISAO

HC 930123 - DECISAO

O pedido foi liminarmente indeferido e o habeas corpus não foi admitido por configurar inadmissível reiteração de matéria já objeto de outro HC (HC n. 927.980/PR), aplicando-se o art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ANDERSON APARECIDO CAMARGO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração
Legal Topics
Comutação De Pena, Decreto N. 11.846/2023, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Art. 244 B Do ECA
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Comutação De Pena Decreto N. 11.846/2023 Habeas Corpus Reiteração De Pedido Art. 244 B Do ECA

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Parties

ANDERSON APARECIDO CAMARGO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão de comutação de pena com base no Decreto n. 11.846/2023
  2. 2 impeditivo por condenação pelo art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente
  3. 3 alegação de cumprimento de requisitos temporais para comutação

Ratio Decidendi

O pedido foi liminarmente indeferido e o habeas corpus não foi admitido por configurar inadmissível reiteração de matéria já objeto de outro HC (HC n. 927.980/PR), aplicando-se o art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.