HC 924259 - DECISAO

HC 924259 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade no cálculo realizado pelas instâncias ordinárias; o período de 6 anos e 28 dias refere-se a pena já extinta e não pode ser computado novamente para fins de comutação prevista no Decreto n. 11.846/2023, de modo que o paciente não preenchia a fração objetiva exigida até 25/12/2023; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: MAURICIO DELMINO JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Comutação De Pena, Cálculo De Pena, Pena Extinta, Decreto N. 11.846/2023, Concessão De Benefício, Contagem De Pena, Concomitância De Penas
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Parties

MAURICIO DELMINO JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se devem ser computadas penas já extintas por integral cumprimento para fins de comutação prevista no Decreto n. 11.846/2023
  2. 2 se o cálculo das frações (2/3 do crime impeditivo e 1/5 ou 1/4 dos demais crimes) deve começar na data da primeira prisão
  3. 3 se cabe habeas corpus substitutivo de recurso ordinário na ausência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade no cálculo realizado pelas instâncias ordinárias; o período de 6 anos e 28 dias refere-se a pena já extinta e não pode ser computado novamente para fins de comutação prevista no Decreto n. 11.846/2023, de modo que o paciente não preenchia a fração objetiva exigida até 25/12/2023; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.