HC 928237 - DECISAO

HC 928237 - DECISAO

Parties
Paciente: ALAN JOHNSON DA SILVA LEITE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto/comutação, Concurso De Crimes, Decreto 11.846/2023, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Comutação De Pena Indulto/comutação Concurso De Crimes Decreto 11.846/2023 Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

ALAN JOHNSON DA SILVA LEITE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 interpretação do requisito objetivo do Decreto 11.846/2023 em caso de concurso entre crime impeditivo e crime não impeditivo
  2. 2 adequação do habeas corpus quando existe recurso próprio
  3. 3 termo a quo para aferição da fração exigida (data do cometimento vs. todo período de recolhimento)