HC 926568 - DECISAO

HC 926568 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o art. 4º do Decreto n. 11.846/2023 estabelece expressa e taxativa vedação à concessão de comutação às pessoas que, até 25 de dezembro de 2023, tenham obtido comutações por decretos anteriores, e o paciente comprovadamente já fora beneficiado por comutação anterior; assim, não há direito à nova comutação, conforme interpretação literal da norma e precedentes do STJ.

Parties
Paciente: RAFAEL CHAVES DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (sentença Final)
Outcome
denegado
Legal Topics
Comutação De Pena, Decreto Presidencial N. 11.846/2023, Interpretação Normativa, Competência Presidencial Para Indulto E Comutação
Direito Penal Execução Penal Comutação De Pena Decreto Presidencial N. 11.846/2023 Interpretação Normativa Competência Presidencial Para Indulto E Comutação

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Parties

RAFAEL CHAVES DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (sentença Final)

Legal Issues

  1. 1 se a obtenção prévia de comutação impede nova comutação nos termos do art. 4º do Decreto n. 11.846/2023
  2. 2 interpretação conjunta do art. 3º, §2º, e do art. 4º do Decreto n. 11.846/2023
  3. 3 limites da atuação do Judiciário frente à prerrogativa presidencial de conceder indulto/comutação

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o art. 4º do Decreto n. 11.846/2023 estabelece expressa e taxativa vedação à concessão de comutação às pessoas que, até 25 de dezembro de 2023, tenham obtido comutações por decretos anteriores, e o paciente comprovadamente já fora beneficiado por comutação anterior; assim, não há direito à nova comutação, conforme interpretação literal da norma e precedentes do STJ.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.