HC 902030 - DECISAO

HC 902030 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para determinar que o Juízo das Execuções examine o pedido de comutação com base no Decreto Presidencial n. 9.246/2017, afastando-se o óbice fundado no alegado descumprimento de condições na progressão ao regime aberto, por entender-se que o art. 4º, I e IV do decreto impõe lapso temporal de 12 meses aplicável às restrições e que o fato alegado ocorreu fora desse período, devendo o juízo avaliar os demais requisitos previstos no decreto.

Parties
Paciente: MAICON SANTOS DA SILVA; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Habeas corpus concedido para que o Juízo das Execuções examine o pedido de comutação, com base no Decreto Presidencial n. 9.246 de 21/12/2017, afastado o óbice de descumprimento de condições impostas na progressão ao regime aberto.
Legal Topics
Comutação De Pena, Decreto Presidencial 9.246/2017, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Descumprimento De Condições
Execução Penal Comutação De Pena Decreto Presidencial 9.246/2017 Progressão De Regime Livramento Condicional Descumprimento De Condições

Case Brief

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Parties

MAICON SANTOS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Decreto 9.246/2017 à comutação de pena
  2. 2 interpretação do art. 4º, inc. I e IV, e incidência do lapso temporal de 12 meses
  3. 3 possibilidade de conhecimento do habeas corpus em matéria de execução penal vs necessidade de agravo em execução

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para determinar que o Juízo das Execuções examine o pedido de comutação com base no Decreto Presidencial n. 9.246/2017, afastando-se o óbice fundado no alegado descumprimento de condições na progressão ao regime aberto, por entender-se que o art. 4º, I e IV do decreto impõe lapso temporal de 12 meses aplicável às restrições e que o fato alegado ocorreu fora desse período, devendo o juízo avaliar os demais requisitos previstos no decreto.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para que o Juízo das Execuções examine o pedido de comutação, com base no Decreto Presidencial n. 9.246 de 21/12/2017, afastado o óbice de descumprimento de condições impostas na progressão ao regime aberto.

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções examine o pedido de comutação com base no Decreto Presidencial n. 9.246/2017, afastado o óbice de descumprimento de condições impostas na progressão ao regime aberto.
  • Comunique-se.