HC 934789 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque o paciente não havia cumprido, na data considerada, o requisito objetivo previsto no parágrafo único do art. 8º do Decreto n. 11.846/2023 — o cumprimento de dois terços da pena relativa ao crime impeditivo — o que impossibilita a concessão da comutação/indulto, entendimento respaldado por precedente do STJ.
- Parties
- Paciente: FIDELCINO ALVES DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- habeas corpus indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Comutação De Pena, Indulto, Decreto Nº 11.846/2023, Crime Impeditivo, Habeas Corpus, Cumprimento De Pena
Case Brief
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Parties
FIDELCINO ALVES DE OLIVEIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 se foi cumprido o requisito objetivo de cumprimento de dois terços da pena do crime impeditivo para concessão de comutação/indulto conforme o Decreto n. 11.846/2023
- 2 se há constrangimento ilegal diante da manutenção da decisão do Tribunal a quo que indeferiu a comutação
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque o paciente não havia cumprido, na data considerada, o requisito objetivo previsto no parágrafo único do art. 8º do Decreto n. 11.846/2023 — o cumprimento de dois terços da pena relativa ao crime impeditivo — o que impossibilita a concessão da comutação/indulto, entendimento respaldado por precedente do STJ.
Court Disposition
habeas corpus indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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