HC 934577 - DECISAO

HC 934577 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque as instâncias ordinárias constataram que, à data do Decreto n. 11.846/2023, o sentenciado não havia cumprido o requisito objetivo de 2/3 da pena relativa ao delito impeditivo elencado pelo decreto, razão pela qual a comutação concedida em primeiro grau foi corretamente cassada, em conformidade com a jurisprudência que exige observância literal dos requisitos presidenciais.

Parties
Paciente: TIAGO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto, Requisitos Objetivos, Decreto N. 11.846/2023, Cômputo Do Cumprimento De Pena, Crime Impeditivo
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Comutação De Pena Indulto Requisitos Objetivos Decreto N. 11.846/2023 Cômputo Do Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

TIAGO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o requisito objetivo de cumprimento de 2/3 da pena do delito impeditivo deve ser considerado por somatório de todas as penas ou por referência específica ao delito impeditivo
  2. 2 Aplicabilidade e interpretação dos requisitos do Decreto n. 11.846/2023 para concessão de comutação de pena

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque as instâncias ordinárias constataram que, à data do Decreto n. 11.846/2023, o sentenciado não havia cumprido o requisito objetivo de 2/3 da pena relativa ao delito impeditivo elencado pelo decreto, razão pela qual a comutação concedida em primeiro grau foi corretamente cassada, em conformidade com a jurisprudência que exige observância literal dos requisitos presidenciais.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.