HC 926205 - DECISAO

HC 926205 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus substitutivo do recurso legalmente cabível; ademais, o art. 4º do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 impede expressamente a concessão da comutação a quem já tenha obtido comutações por decretos anteriores e a matéria envolve exercício discricionário do Chefe do Poder Executivo, motivo pelo qual se manteve o indeferimento do pedido de comutação e não se conheceu da impetração.

Parties
Paciente: ELIA APARECIDO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto, Decreto Presidencial, Habeas Corpus, Discricionariedade Do Chefe Do Poder Executivo
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Comutação De Pena Indulto Decreto Presidencial Habeas Corpus Discricionariedade Do Chefe Do Poder Executivo

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Parties

ELIA APARECIDO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso previsto legalmente
  2. 2 interpretação do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 quanto à vedação para beneficiários de comutações anteriores
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade que justifique intervenção de ofício

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus substitutivo do recurso legalmente cabível; ademais, o art. 4º do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 impede expressamente a concessão da comutação a quem já tenha obtido comutações por decretos anteriores e a matéria envolve exercício discricionário do Chefe do Poder Executivo, motivo pelo qual se manteve o indeferimento do pedido de comutação e não se conheceu da impetração.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.