HC 939690 - DECISAO

HC 939690 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração configurou substituição de recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a intervenção de ofício; ademais, os autos demonstram que o paciente não havia cumprido 2/3 da pena correspondente ao crime impeditivo até 25/12/2023, requisito objetivo previsto no art. 9º, parágrafo único, do Decreto n. 11.846/2023, de modo que a desconstituição das conclusões exigiria reexame probatório e de cálculos da execução, providência incompatível com os limites da via estreita do writ.

Parties
Paciente: GERSON SATURNINO DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto Coletivo, Decreto N. 11.846/2023, Requisitos Objetivos Para Benefício, Cabimento Do Habeas Corpus Vs. Recurso Próprio, Proibição De Reexame Fático Probatório Na Via Estreita
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Comutação De Pena Indulto Coletivo Decreto N. 11.846/2023 Requisitos Objetivos Para Benefício +2 more

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Parties

GERSON SATURNINO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 preenchimento do requisito objetivo (cumprimento de 2/3 da pena do crime impeditivo) para comutação prevista no Decreto n. 11.846/2023
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração configurou substituição de recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a intervenção de ofício; ademais, os autos demonstram que o paciente não havia cumprido 2/3 da pena correspondente ao crime impeditivo até 25/12/2023, requisito objetivo previsto no art. 9º, parágrafo único, do Decreto n. 11.846/2023, de modo que a desconstituição das conclusões exigiria reexame probatório e de cálculos da execução, providência incompatível com os limites da via estreita do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.