HC 939508 - DECISAO

HC 939508 - DECISAO

O Tribunal interpretou o Decreto n. 11.846/2023 de forma sistemática, concluindo que o art. 4º não versa sobre vedação absoluta a beneficiários de comutações anteriores, pois o art. 3º, §2º do mesmo decreto disciplina o cálculo da nova comutação para quem já foi anteriormente agraciado; assim, a existência de comutações pretéritas não impede o exame dos requisitos do Decreto n. 11.846/2023, devendo o juízo de primeiro grau reapreciar o pedido de comutação segundo essa interpretação e aplicar os critérios legais próprios do decreto.

Parties
Paciente: NILTON SOUZA LEITE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Parcial
Outcome
ordem concedida parcialmente para determinar que o Juízo de primeiro grau reaprecie o pedido de comutação nos termos estabelecidos pelo Tribunal
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto, Interpretação De Decreto Presidencial, Requisitos De Comutação
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Comutação De Pena Indulto Interpretação De Decreto Presidencial Requisitos De Comutação

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Parties

NILTON SOUZA LEITE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Parcial

Legal Issues

  1. 1 interpretação do art. 4º do Decreto n. 11.846/2023
  2. 2 efeito de comutações anteriores sobre a elegibilidade para nova comutação
  3. 3 alcance do controle judicial sobre atos discricionários do Presidente da República

Ratio Decidendi

O Tribunal interpretou o Decreto n. 11.846/2023 de forma sistemática, concluindo que o art. 4º não versa sobre vedação absoluta a beneficiários de comutações anteriores, pois o art. 3º, §2º do mesmo decreto disciplina o cálculo da nova comutação para quem já foi anteriormente agraciado; assim, a existência de comutações pretéritas não impede o exame dos requisitos do Decreto n. 11.846/2023, devendo o juízo de primeiro grau reapreciar o pedido de comutação segundo essa interpretação e aplicar os critérios legais próprios do decreto.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente para determinar que o Juízo de primeiro grau reaprecie o pedido de comutação nos termos estabelecidos pelo Tribunal

Orders

  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que reaprecie o pedido de comutação nos termos previstos no acórdão, aplicando os critérios e o cálculo do Decreto n. 11.846/2023 (inclusive art. 3º, §2º).
  • Publique-se.