HC 944715 - DECISAO

HC 944715 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de via substitutiva inadequada para impugnar decisão que indeferiu comutação de pena, e, na análise de ofício, não se constatou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem; ademais, o indeferimento pelo Tribunal de Justiça ocorreu por ausência de preenchimento dos requisitos do Decreto nº 11.846/2023 (art. 4º).

Parties
Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (substitutivo)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não se verifica flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Comutação De Pena, Decreto Nº 11.846/2023, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade, Admissibilidade
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Comutação De Pena Decreto Nº 11.846/2023 Habeas Corpus Substitutivo Flagrante Ilegalidade Admissibilidade

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Parties

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 verificação do preenchimento dos requisitos para comutação de pena nos termos do Decreto nº 11.846/2023
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de via substitutiva inadequada para impugnar decisão que indeferiu comutação de pena, e, na análise de ofício, não se constatou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem; ademais, o indeferimento pelo Tribunal de Justiça ocorreu por ausência de preenchimento dos requisitos do Decreto nº 11.846/2023 (art. 4º).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não se verifica flagrante ilegalidade.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.