HC 944626 - DECISAO

HC 944626 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o art. 7º, parágrafo único, do Decreto n. 9.246/2017 expressamente restringe a comutação aos condenados que não tenham, até 25/12/2017, obtido comutações decorrentes de decretos anteriores; como o paciente já foi beneficiado por comutação (Decreto nº 8.340/2014), ele está excluído do benefício e a negativa pelas instâncias ordinárias foi correta.

Parties
Paciente: BRUNO DE JESUS MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Comutação De Pena, Interpretação Do Art. 7º, Parágrafo Único Do Decreto N. 9.246/2017, Vedação Para Beneficiados Por Comutações Anteriores, Cabimento Do Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Comutação De Pena Interpretação Do Art. 7º, Parágrafo Único Do Decreto N. 9.246/2017 Vedação Para Beneficiados Por Comutações Anteriores Cabimento Do Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

BRUNO DE JESUS MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 7º, parágrafo único, do Decreto n. 9.246/2017 permite a concessão de comutação a quem já foi beneficiado por comutações decorrentes de decretos anteriores
  2. 2 Se o habeas corpus é meio adequado para substituir recurso próprio diante da matéria decidida

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o art. 7º, parágrafo único, do Decreto n. 9.246/2017 expressamente restringe a comutação aos condenados que não tenham, até 25/12/2017, obtido comutações decorrentes de decretos anteriores; como o paciente já foi beneficiado por comutação (Decreto nº 8.340/2014), ele está excluído do benefício e a negativa pelas instâncias ordinárias foi correta.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.