HC 914850 - DECISAO
O habeas corpus foi denegado porque estava presente o óbice expresso no art. 4º, caput, do Decreto Presidencial n. 11.846/2023, de modo que não é possível reconhecer o direito à comutação por meio de interpretação extensiva, entendimento alinhado com jurisprudência do STJ sobre restrição de comutação em face de decretos anteriores.
- Parties
- Paciente: JONAS DA COSTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- habeas corpus denegado
- Legal Topics
- Comutação De Pena, Decreto Presidencial N. 11.846/2023, Art. 4º Do Decreto Presidencial N. 11.846/2023, Interpretação Extensiva, Habeas Corpus, Agravo Em Execução N. 8000308 15.2024.8.24.0033
Case Brief
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Parties
JONAS DA COSTA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do art. 4º do Decreto n. 11.846/2023 à comutação de pena
- 2 Interpretação restritiva versus extensiva da norma sobre comutação
- 3 Possibilidade de comutação para quem já foi beneficiado por decreto anterior
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi denegado porque estava presente o óbice expresso no art. 4º, caput, do Decreto Presidencial n. 11.846/2023, de modo que não é possível reconhecer o direito à comutação por meio de interpretação extensiva, entendimento alinhado com jurisprudência do STJ sobre restrição de comutação em face de decretos anteriores.
Court Disposition
habeas corpus denegado
Orders
- denego o habeas corpus
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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