HC 912412 - DECISAO

HC 912412 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o requisito previsto no Decreto Presidencial n. 11.846/2023 de que o beneficiário não tenha sido agraciado com comutações anteriores é legítimo, por estar vinculado à discricionariedade do Presidente da República, e encontra respaldo na interpretação consolidada pelo STJ acerca de dispositivo semelhante, não configurando ilegalidade que justifique a concessão da ordem.

Parties
Paciente: JULIANO ANTONIO MORAES VARELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto, Prerrogativa Presidencial, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Comutação De Pena Indulto Prerrogativa Presidencial Habeas Corpus

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Parties

JULIANO ANTONIO MORAES VARELA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 se a comutação prevista no Decreto Presidencial n. 11.846/2023 pode ser concedida a reeducando já beneficiado por comutações anteriores
  2. 2 discricionariedade presidencial na criação de requisito negativo (não ter sido beneficiado com comutações anteriores)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o requisito previsto no Decreto Presidencial n. 11.846/2023 de que o beneficiário não tenha sido agraciado com comutações anteriores é legítimo, por estar vinculado à discricionariedade do Presidente da República, e encontra respaldo na interpretação consolidada pelo STJ acerca de dispositivo semelhante, não configurando ilegalidade que justifique a concessão da ordem.

Court Disposition

denegado

Orders

  • À vista do exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, denego o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.