HC 943891 - DECISAO

HC 943891 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria constitui impugnação própria de recurso em execução penal e porque, no mérito recursal apreciado pelas instâncias ordinárias, restou demonstrado que o paciente não cumpriu, até 25/12/2023, a fração exigida da pena relativa aos crimes comuns, conforme cálculos do sistema SEEU que privilegia o cômputo primeiro das penas mais gravosas; assim, não se evidenciou constrangimento ilegal a ser sanado de ofício pelo STJ.

Parties
Paciente: MENEZES DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto, Cálculo De Pena, Decreto N. 11.846/2023, Reincidência
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Comutação De Pena Indulto Cálculo De Pena Decreto N. 11.846/2023 Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 26 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MENEZES DA SILVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos objetivos do Decreto n. 11.846/2023 para comutação de pena
  2. 2 forma de cálculo do tempo de pena cumprido em concurso de crimes hediondos e comuns (uso do SEEU)
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria constitui impugnação própria de recurso em execução penal e porque, no mérito recursal apreciado pelas instâncias ordinárias, restou demonstrado que o paciente não cumpriu, até 25/12/2023, a fração exigida da pena relativa aos crimes comuns, conforme cálculos do sistema SEEU que privilegia o cômputo primeiro das penas mais gravosas; assim, não se evidenciou constrangimento ilegal a ser sanado de ofício pelo STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.