HC 939000 - DECISAO

HC 939000 - DECISAO

Havendo unificação/soma das penas desde o início da execução, a verificação do requisito temporal do Decreto nº 11.846/2023 deve considerar o tempo total cumprido em face da somatória de 2/3 da pena do crime impeditivo e de 1/4 das penas referentes aos crimes comuns; no caso concreto, o paciente cumpriu o tempo total exigido, havendo flagrante ilegalidade na cassação do benefício, razão pela qual se concede a ordem de ofício para reestabelecer a comutação concedida em primeira instância.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Defesa; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ofício
Outcome
Ordem concedida de ofício para reestabelecer a decisão de primeira instância que concedeu a comutação de pena.
Legal Topics
Comutação De Pena, Decreto Nº 11.846/2023, Habeas Corpus, Crimes Impeditivos, Art. 244 B Do ECA
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Comutação De Pena Decreto Nº 11.846/2023 Habeas Corpus Crimes Impeditivos Art. 244 B Do ECA

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Parties

Paciente

Paciente

Defesa

Impetrante

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento de comutação de pena prevista no Decreto nº 11.846/2023 para condenado por crime do art. 244-B do ECA
  2. 2 interpretação do art. 9º, parágrafo único, do Decreto nº 11.846/2023 quanto ao cumprimento do interstício de 2/3 para crime impeditivo
  3. 3 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão e exceção por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Havendo unificação/soma das penas desde o início da execução, a verificação do requisito temporal do Decreto nº 11.846/2023 deve considerar o tempo total cumprido em face da somatória de 2/3 da pena do crime impeditivo e de 1/4 das penas referentes aos crimes comuns; no caso concreto, o paciente cumpriu o tempo total exigido, havendo flagrante ilegalidade na cassação do benefício, razão pela qual se concede a ordem de ofício para reestabelecer a comutação concedida em primeira instância.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para reestabelecer a decisão de primeira instância que concedeu a comutação de pena.

Orders

  • Reestabelecer decisão de primeira instância que concedeu a comutação de 1 ano e 9 meses de pena ao paciente.
  • Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Tribunal e ao juízo de origem.