HC 942303 - DECISAO

HC 942303 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o crime hediondo foi praticado em 9/6/2021, de modo que somente a partir dessa data se iniciou a execução da pena impeditiva; não se pode computar penas cumpridas antes da prática do hediondo para atingir o requisito de 2/3 previsto no art. 9º do Decreto Presidencial n. 11.846/2023, razão pela qual o paciente não preencheu o requisito para comutação.

Parties
Paciente: ANTONIO LUIS MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegado in Limine
Outcome
Denego o habeas corpus, in limine.
Legal Topics
Comutação De Pena, Detração Penal, Crimes Hediondos, Indulto E Comutação, Decreto Presidencial N. 11.846/2023, Art. 76 Do Código Penal
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Comutação De Pena Detração Penal Crimes Hediondos Indulto E Comutação Decreto Presidencial N. 11.846/2023 +1 more

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Parties

ANTONIO LUIS MARTINS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegado in Limine

Legal Issues

  1. 1 Direito à comutação de penas prevista no Decreto Presidencial n. 11.846/2023
  2. 2 Contabilização de tempo cumprido antes da prática do crime hediondo para fins de cumprimento de 2/3 da pena do crime impeditivo
  3. 3 Aplicação do art. 76 do Código Penal e ordem cronológica de cumprimento de penas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o crime hediondo foi praticado em 9/6/2021, de modo que somente a partir dessa data se iniciou a execução da pena impeditiva; não se pode computar penas cumpridas antes da prática do hediondo para atingir o requisito de 2/3 previsto no art. 9º do Decreto Presidencial n. 11.846/2023, razão pela qual o paciente não preencheu o requisito para comutação.

Court Disposition

Denego o habeas corpus, in limine.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.