HC 937945 - DECISAO

HC 937945 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque restou comprovado que o paciente cometeu falta disciplinar de natureza grave em 30/04/2024, dentro do período de 12 meses previsto no art. 6º do Decreto n. 11.846/2023; a jurisprudência do STJ admite o indeferimento da comutação nessas hipóteses independentemente de homologação judicial no mesmo interregno, não havendo flagrante ilegalidade que autorize o uso do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE RODRIGUES; Recorrente/impugnante: Ministério Público Estadual; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto, Falta Disciplinar De Natureza Grave, Decreto Presidencial, Livramento Condicional
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Comutação De Pena Indulto Falta Disciplinar De Natureza Grave Decreto Presidencial Livramento Condicional

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Parties

PAULO HENRIQUE RODRIGUES

Paciente

Ministério Público Estadual

Recorrente/impugnante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Possibilidade de indeferimento de comutação de pena por falta grave praticada nos 12 meses anteriores ao decreto presidencial
  3. 3 Necessidade (ou não) de homologação judicial da falta grave no mesmo período de 12 meses

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque restou comprovado que o paciente cometeu falta disciplinar de natureza grave em 30/04/2024, dentro do período de 12 meses previsto no art. 6º do Decreto n. 11.846/2023; a jurisprudência do STJ admite o indeferimento da comutação nessas hipóteses independentemente de homologação judicial no mesmo interregno, não havendo flagrante ilegalidade que autorize o uso do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se
  • Publique-se