HC 942767 - DECISAO

HC 942767 - DECISAO

A ordem foi denegada porque os decretos citados (Decreto n. 9.246/2017, art. 7º, parágrafo único, e Decreto n. 11.846/2023, art. 4º) vedam expressamente a concessão de comutação a quem já tenha sido beneficiado anteriormente, entendimento este pacificado em precedentes desta Corte.

Parties
Paciente: EDINANDO HENRIQUE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (Agravo em Execução n. 0725343-48.2024.8.07.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada
Legal Topics
Comutação De Pena, Vedação De Comutação Em Duplicidade, Interpretação Do Art. 7º Do Decreto N. 9.246/2017, Decreto N. 11.846/2023
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Comutação De Pena Vedação De Comutação Em Duplicidade Interpretação Do Art. 7º Do Decreto N. 9.246/2017 Decreto N. 11.846/2023

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Parties

EDINANDO HENRIQUE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (Agravo em Execução n. 0725343-48.2024.8.07.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de comutação de pena a condenado já beneficiado por comutação anterior
  2. 2 Interpretação do art. 7º, parágrafo único, do Decreto n. 9.246/2017
  3. 3 Aplicação analógica do art. 4º do Decreto n. 11.846/2023

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque os decretos citados (Decreto n. 9.246/2017, art. 7º, parágrafo único, e Decreto n. 11.846/2023, art. 4º) vedam expressamente a concessão de comutação a quem já tenha sido beneficiado anteriormente, entendimento este pacificado em precedentes desta Corte.

Court Disposition

denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.