HC 942412 - DECISAO

HC 942412 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade que justifique substituição do recurso próprio; o acórdão do Tribunal de Justiça está em conformidade com o Decreto n. 11.846/2023 e com a jurisprudência do STJ e do STF, uma vez que o paciente não havia cumprido 2/3 da pena relativa ao crime impeditivo (art. 244-B do ECA) até 25/12/2023 e tal crime é expressamente vedado para indulto/comutação pelo Decreto, impedindo, assim, a concessão do benefício às demais penas.

Parties
Paciente: ORIVELTO RODRIGUES DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Comutação De Pena, Decreto N. 11.846/2023, Indulto, Crime Impeditivo (art. 244 B Do Eca), Soma E Unificação De Penas (art. 111 Lep), Requisito De Cumprimento De 2/3 Da Pena Impeditiva
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Comutação De Pena Decreto N. 11.846/2023 Indulto Crime Impeditivo (art. 244 B Do Eca) +2 more

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Parties

ORIVELTO RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 interpretação do Decreto n. 11.846/2023 quanto à soma das penas e ao requisito de cumprimento de 2/3 da pena do crime impeditivo
  3. 3 possibilidade de concessão de comutação quando há condenação por crime impeditivo (art. 244-B do ECA)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade que justifique substituição do recurso próprio; o acórdão do Tribunal de Justiça está em conformidade com o Decreto n. 11.846/2023 e com a jurisprudência do STJ e do STF, uma vez que o paciente não havia cumprido 2/3 da pena relativa ao crime impeditivo (art. 244-B do ECA) até 25/12/2023 e tal crime é expressamente vedado para indulto/comutação pelo Decreto, impedindo, assim, a concessão do benefício às demais penas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Publique-se.