HC 941344 - DECISAO

HC 941344 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o paciente não cumpriu o requisito objetivo previsto no Decreto n. 11.846/2023: em 25/12/2023 havia cumprido apenas 21% da pena relativa ao crime impeditivo (homicídio qualificado), não alcançando os dois terços exigidos pelo decreto para a concessão da comutação, razão pela qual a decisão do Tribunal Estadual que cassou a comutação foi mantida para fins de apreciação do habeas corpus.

Parties
Paciente: CLAUDINEI CORREIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto, Decreto Presidencial, Requisitos Objetivos Para Comutação, Concurso De Crimes
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Comutação De Pena Indulto Decreto Presidencial Requisitos Objetivos Para Comutação Concurso De Crimes

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Parties

CLAUDINEI CORREIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 interpretação do art. 9º do Decreto n. 11.846/2023 quanto à somatória das penas para fins de comutação
  2. 2 exigência de cumprimento de 2/3 da pena do crime impeditivo para concessão de comutação
  3. 3 caráter impeditivo dos crimes hediondos para indulto/comutação

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o paciente não cumpriu o requisito objetivo previsto no Decreto n. 11.846/2023: em 25/12/2023 havia cumprido apenas 21% da pena relativa ao crime impeditivo (homicídio qualificado), não alcançando os dois terços exigidos pelo decreto para a concessão da comutação, razão pela qual a decisão do Tribunal Estadual que cassou a comutação foi mantida para fins de apreciação do habeas corpus.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se