HC 931297 - DECISAO

HC 931297 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque o acórdão do Tribunal de Justiça não apresentou flagrante ilegalidade: o tribunal corretamente concluiu que o paciente não havia cumprido a fração de pena exigida pelo Decreto nº 11.846/2023 até a data de referência (25/12/2023), e a impetração não poderia substituir os recursos cabíveis, em conformidade com a jurisprudência citada.

Parties
Paciente: ALEX VIEIRA DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto, Decreto Presidencial Nº 11.846/2023, Requisito Objetivo, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Comutação De Pena Indulto Decreto Presidencial Nº 11.846/2023 Requisito Objetivo Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

ALEX VIEIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 Aplicação do Decreto Presidencial nº 11.846/2023 quanto ao cumprimento de fração da pena até 25/12/2023
  3. 3 Presença ou ausência de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque o acórdão do Tribunal de Justiça não apresentou flagrante ilegalidade: o tribunal corretamente concluiu que o paciente não havia cumprido a fração de pena exigida pelo Decreto nº 11.846/2023 até a data de referência (25/12/2023), e a impetração não poderia substituir os recursos cabíveis, em conformidade com a jurisprudência citada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se
  • Publique-se