HC 946358 - DECISAO

HC 946358 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as instâncias ordinárias concluíram, em conformidade com o Decreto n. 11.846/2023 (arts. 3º e 9º) e com a jurisprudência desta Corte, que não estavam preenchidos os requisitos objetivos temporais para a concessão da comutação: embora o paciente tenha cumprido parte da pena relativa ao crime impeditivo, não havia cumprido a fração exigida da pena relativa ao crime não impeditivo em 25/12/2023, de modo que não se configurou constrangimento ilegal que justificasse o conhecimento ou concessão de ofício do writ.

Parties
Paciente: CILEY CARLOS AFONSO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto, Decreto N. 11.846/2023, Requisitos Objetivos, Concurso De Crimes, Crime Impeditivo, Execução Penal, Via Recursal Adequada
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Comutação De Pena Indulto Decreto N. 11.846/2023 Requisitos Objetivos Concurso De Crimes +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 29 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CILEY CARLOS AFONSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente faz jus à comutação de pena prevista no Decreto n. 11.846/2023
  2. 2 Interpretação e aplicação dos arts. 3º e 9º do Decreto n. 11.846/2023 em concurso de crimes
  3. 3 Cômputo do tempo de cumprimento de pena em concurso de crimes com crime impeditivo (art. 33 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as instâncias ordinárias concluíram, em conformidade com o Decreto n. 11.846/2023 (arts. 3º e 9º) e com a jurisprudência desta Corte, que não estavam preenchidos os requisitos objetivos temporais para a concessão da comutação: embora o paciente tenha cumprido parte da pena relativa ao crime impeditivo, não havia cumprido a fração exigida da pena relativa ao crime não impeditivo em 25/12/2023, de modo que não se configurou constrangimento ilegal que justificasse o conhecimento ou concessão de ofício do writ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se